Direito Tributário | Postado no dia: 5 março, 2025

Imposto de 25% sobre aposentadoria no exterior: Como recuperar

Imposto de 25% sobre aposentadoria no exterior: Você mora no exterior e recebe aposentadoria ou pensão do Brasil? Então esta notícia é para você! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança de 25% de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos é inconstitucional.

Isso significa que, além de pagar menos imposto a partir de agora, você pode pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

Acompanhe este artigo e descubra como isso pode beneficiar você!

O que mudou com a decisão do STF?

Antes da decisão, aposentados e pensionistas brasileiros residentes no exterior sofriam uma tributação fixa de 25% na fonte — sem qualquer análise da renda total, como ocorre com quem reside no Brasil.

? Problema: Todos eram tributados com a mesma alíquota, independentemente da renda.

? Solução: Agora, a tributação deve seguir a tabela progressiva do Imposto de Renda, beneficiando quem tem rendimentos mais baixos — podendo até haver isenção em alguns casos.

Ou seja, quanto menor o rendimento, menor será o imposto. Dependendo do caso, o aposentado pode até ficar isento do IR.

Quem Tem Direito à Restituição?

Se você morou ou mora fora do Brasil e teve descontos de 25% sobre aposentadoria ou pensão nos últimos cinco anos, é possível recuperar o valor pago indevidamente.

? Oportunidade: A restituição pode chegar a milhares de reais.

? Prazo: Você pode solicitar a devolução referente aos últimos cinco anos.

? Exemplo prático: Imagine uma aposentadoria mensal de R$ 10.000. Pela regra anterior, eram descontados R$ 2.500 de IR. Com a nova regra, o imposto seria menor — ou até inexistente — conforme a tabela progressiva. Isso significa uma diferença significativa a restituir.

Como recuperar o imposto pago?

Se você faz parte do grupo de aposentados no exterior que pagaram imposto indevidamente, veja como garantir a devolução:

1?? Reúna documentos:

• Comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão.
• Informes de rendimentos.
• Comprovantes dos pagamentos de IR.

2?? Consulte um advogado especializado:

• A Receita ainda não possui um procedimento administrativo definido para essa restituição. Por isso, é necessário entrar com uma ação judicial.

3?? Inicie a ação judicial:

• O processo pedirá a devolução dos valores pagos indevidamente com base na decisão do STF.

4?? Acompanhe o processo:

• Você ou seu advogado devem monitorar o andamento e atender a possíveis exigências da Justiça.

? Dica importante: Contar com um especialista em Direito Tributário aumenta suas chances de sucesso e agiliza o processo de restituição.

Próximos passos para quem mora no exterior

? Revise seus comprovantes dos últimos 5 anos;
? Verifique se está sendo tributado corretamente após a decisão
? Consulte um especialista e regularize a sua situação fiscal.

Essa decisão corrige uma injustiça histórica e pode representar alívio financeiro para muitos brasileiros no exterior.

? Quer mais sobre como recuperar o que foi pago indevidamente?  Entre em contato com um especialista em Direito Tributário e saiba como garantir os seus direitos.

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