Direito Tributário | Postado no dia: 30 janeiro, 2025
Receita Saúde: emissão de recibos digitais já é obrigatória para profissionais de saúde em 2025!
Atenção, profissionais de saúde! O Receita Saúde agora é obrigatório
A partir de janeiro de 2025, todos os médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que atuam como pessoa física devem obrigatoriamente emitir recibos digitais pelo Receita Saúde, a nova plataforma da Receita Federal.
Essa exigência substitui os recibos manuais e garante maior controle fiscal sobre os serviços prestados, simplificando o processo de declaração de impostos.
Se você ainda não se adaptou a essa mudança, este artigo traz um passo a passo completo sobre como utilizar o sistema e evitar problemas com o Fisco. Além disso, ao final do texto, você encontrará uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ) com as principais dúvidas sobre o tema.
O que é o Receita Saúde e por que ele é obrigatório?
O Receita Saúde é o novo sistema da Receita Federal para a emissão de Recibos Eletrônicos de Serviços de Saúde. Ele foi criado para substituir os recibos manuais e facilitar a fiscalização, garantindo maior transparência na comprovação de despesas médicas.
Objetivos do Receita Saúde
- Captar dados confiáveis para o pré-preenchimento da Declaração de Imposto de Renda.
- Reduzir a retenção de declarações na malha fiscal por erros relacionados a despesas médicas.
- Melhorar o controle da Receita sobre os rendimentos dos profissionais de saúde.
- Eliminar fraudes com recibos falsos e garantir que apenas profissionais registrados emitam os documentos.
Fundamentação legal: O Receita Saúde foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2240/2024. Você pode acessar o texto completo da norma neste link.
Quem está obrigado a usar o Receita Saúde?
A partir de 1º de janeiro de 2025, a emissão do Receita Saúde é obrigatória para os seguintes profissionais de saúde que atuam como pessoa física:
- Médicos
- Dentistas
- Fisioterapeutas
- Fonoaudiólogos
- Psicólogos
- Terapeutas ocupacionais
Até 31 de dezembro de 2024, o uso do sistema era facultativo. Agora, todos os recibos devem ser emitidos exclusivamente pelo Receita Saúde.
Passo a passo: como emitir recibos digitais pelo Receita Saúde
1. Baixe e instale o aplicativo Receita Federal
O Receita Saúde está disponível exclusivamente dentro do aplicativo Receita Federal. Para acessar o sistema, siga estes passos:
- Baixe o aplicativo Receita Federal no seu celular (Google Play – Android ou App Store – iOS)
- Instale o aplicativo e abra-o no celular.
- Faça login com sua conta Gov.br nível prata ou ouro.
- Se ainda não tiver esse nível de acesso, atualize sua conta no site gov.br.
- No menu do aplicativo, selecione a opção Receita Saúde.
Aplicativo Receita Federal disponível para download na Play Store e a opção Receita Saúde no menu do app.
2. Configure seu perfil profissional
Antes de emitir recibos digitais pelo Receita Saúde, é necessário garantir que seus dados estejam atualizados:
- O CPF deve estar vinculado a um registro ativo no Conselho Profissional.
- Caso o perfil “Profissional” não apareça no sistema, pode ser que os dados ainda não tenham sido enviados pelo seu Conselho para a Receita Federal.
- Se precisar de um representante para emitir os recibos, é possível cadastrar uma procuração eletrônica no Portal e-CAC.
3. Emita um recibo digital
Agora, basta preencher os dados do serviço prestado:
- CPF do paciente ou do pagador.
- Indicar se o pagador é também o beneficiário do serviço.
- Valor do serviço.
- Data do pagamento.
Depois de preenchido, basta confirmar a emissão.
4. Como acessar os recibos emitidos
Após a emissão, o recibo fica disponível para:
- O profissional de saúde, que pode consultá-lo no Receita Saúde.
- O paciente, que pode acessar pelo aplicativo da Receita Federal.
- O Carnê-Leão Web, para facilitar a tributação do profissional.
Perguntas frequentes sobre o Receita Saúde
Quem precisa emitir o Receita Saúde?
A emissão do Receita Saúde é obrigatória para médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que atuam como pessoa física.
O que acontece se eu não emitir os recibos digitais?
Quem não emitir os recibos pelo Receita Saúde pode estar sujeito a multa e fiscalização da Receita Federal, além de dificuldades para comprovação de rendimentos.
Posso emitir recibos com data retroativa?
Sim, mas apenas se ainda não houver fiscalização em andamento. Os recibos de 2024 podem ser emitidos até o prazo final da Declaração de IRPF 2025.
Se eu emitir Nota Fiscal, ainda preciso do Receita Saúde?
Sim. A Nota Fiscal comprova a prestação do serviço, mas o Receita Saúde vincula o pagamento ao paciente, garantindo que ele possa deduzir a despesa no IRPF.
O paciente pode acessar o recibo emitido?
Sim. O recibo fica disponível no Receita Saúde e também aparece na Declaração Pré-Preenchida do IRPF do paciente.
Baixe o manual oficial do Receita Saúde
Para mais informações detalhadas, acesse o manual oficial da Receita Federal:
Clique aqui para baixar o manual completo
Conclusão
A emissão de recibos digitais pelo Receita Saúde agora é obrigatória para profissionais de saúde e deve ser feita corretamente para evitar problemas fiscais. Adotar o sistema corretamente evita multas, problemas com a Receita Federal e facilita a declaração de imposto.
Se você ainda não se adaptou, siga nosso passo a passo e comece agora mesmo.
Caso tenha dúvidas, consulte a seção de perguntas frequentes ou fale conosco.
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