Direito Tributário | Postado no dia: 5 dezembro, 2025

Cumprimento de Sentença Individual: Guia Após Ação Coletiva

Quando uma associação ou sindicato ajuíza uma ação coletiva para defender direitos de um grupo de pessoas, é comum surgir uma dúvida: “Se a entidade ganhou, por que eu ainda preciso entrar com outro processo para receber?”

A resposta envolve um ponto essencial, mas pouco explicado: o cumprimento de sentença individual.

Neste artigo, você vai entender — de forma simples e objetiva — como funciona essa etapa, por que ela existe e o que cada contribuinte precisa fazer para efetivamente receber seus valores.

O que é uma ação coletiva?

A ação coletiva é utilizada quando muitas pessoas enfrentam exatamente o mesmo problema, geralmente tributário, previdenciário ou consumerista.

Em vez de cada um entrar com um processo individual, a associação ou sindicato ajuíza um processo único, que representa todo o grupo.

Essa primeira etapa é chamada de fase de conhecimento. Nela, o Poder Judiciário analisa:

• Se existe o direito;
• Se a cobrança é indevida;
• Se algum tributo deve ser devolvido;
• Se a regra aplicada era ilegal.

Resultado: o mérito é decidido de forma única, valendo para todos os representados pela entidade.

Onde muitos se confundem

Vencer a ação coletiva não significa que cada pessoa receberá automaticamente os valores. Isso é um erro comum — e leva muitos contribuintes a perder tempo ou até prazos importantes.

A verdade é que, mesmo com vitória na ação coletiva, cada pessoa precisa apresentar seu pedido individual para saber quanto tem direito a receber. Essa etapa é chamada de cumprimento de sentença individual.

Por que existe essa etapa individual?

A fase individual é necessária porque cada contribuinte tem uma história diferente: valores diferentes pagos ao longo dos anos, períodos distintos de contribuição, retenções, descontos ou tributos calculados caso a caso…

Por isso:
✔ O juiz não consegue fazer um cálculo único para todo mundo.
✔ Cada pessoa precisa apresentar seus documentos, comprovantes e histórico.
✔ O cálculo é personalizado e exclusivo para cada filiado.

É somente nessa fase que o Judiciário analisa quanto foi cobrado indevidamente, qual é o valor a ser devolvido, quais prazos devem ser aplicados e de que forma ocorrerá o pagamento — seja por RPV ou por precatório.

Como funciona na prática o cumprimento de sentença individual

Depois que a associação ou sindicato vence a ação coletiva, o caminho é o seguinte:

1. O filiado procura um advogado de sua confiança, que conheça o tema e saiba calcular corretamente os valores.
2. O advogado reúne documentos, extratos, comprovantes e histórico do cliente.
3. É apresentado o pedido individual, demonstrando ao juiz quanto aquele contribuinte específico tem direito a recuperar.
4. O juiz analisa os documentos, homologa os cálculos e inicia a fase de execução, que leva ao pagamento.

Em outras palavras:
➡ A ação coletiva reconhece o direito.
➡ O cumprimento de sentença individual entrega o dinheiro ao contribuinte.

Alertas importantes para quem foi beneficiado por uma ação coletiva

Para evitar confusões, alguns pontos precisam estar muito claros:

✔ Não existe pagamento automático.
A decisão coletiva não gera depósito direto para ninguém.
É necessário entrar com o pedido individual.

✔ A ação coletiva não “paga” valores.
Ela apenas reconhece que a cobrança era indevida.
Somente na execução individual é que o contribuinte realmente discute números.

✔ Quem não ingressa com o cumprimento de sentença individual não recebe.
Muitos perdem valores simplesmente por não saber dessa exigência.

✔ Cada cálculo é diferente.
Mesmo dentro da mesma associação, pessoas podem ter direitos muito diferentes entre si.

Conclusão

A vitória em uma ação coletiva é um passo importante — mas é apenas o começo.

Para que cada filiado receba efetivamente o que lhe é devido, é indispensável entrar com o cumprimento de sentença individual, etapa em que o juiz analisa documentos, calcula valores e determina o pagamento.

Se você faz parte de uma ação coletiva e ainda não iniciou seu pedido individual, o ideal é procurar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam reconhecidos e que o cálculo seja feito da forma correta.