Direito Tributário | Postado no dia: 2 abril, 2024

Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Como declarar no Imposto de Renda

Introdução

Você recebeu valores atrasados de salários, aposentadorias ou decisões judiciais? Cuidado: esses valores são classificados como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e exigem atenção especial na hora de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Neste guia completo, você vai entender o que são os RRA, como eles são tributados, quais deduções são permitidas e como evitar a malha fina.

O que são os Rendimentos Recebidos Acumuladamente?

Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondem a valores recebidos de forma retroativa, acumulando meses ou anos em um único pagamento. Isso ocorre frequentemente em situações como:

• Ações trabalhistas ou previdenciárias;
• Aposentadorias retroativas;
• Reajustes salariais atrasados;
• Indenizações ou rescisões pagas com atraso.

Como funciona a tributação dos RRA?

Os RRA seguem a tabela progressiva do IRPF, aplicada de forma proporcional ao número de meses a que se referem os valores acumulados. A retenção do imposto ocorre pela fonte pagadora no momento do crédito.

Esse tipo de tributação é chamada de “exclusiva”, ou seja, separada dos demais rendimentos.

Porém, essa retenção não é definitiva: ajustes podem (e devem) ser feitos na declaração anual para evitar pagar imposto a mais.

Deduções permitidas nos RRA

Como mencionamos, a retenção na fonte não é definitiva, ou seja, o contribuinte tem a oportunidade de fazer eventuais ajustes necessários, quando fizer a sua declaração anual, e talvez até restituir uma parte do imposto.

É importante que seja conferido detalhadamente o cálculo do imposto retido, que foi feito pela fonte pagadora dos RRA, para identificar a necessidade de eventuais ajustes.

Como a maioria dos exemplos de RRA tem origem em ações trabalhistas ou previdenciárias, é comum que o montante total recebido seja composto pelas verbas devidas e por juros de atraso no pagamento dessas verbas.

Nesses casos, o contribuinte deve ter redobrada atenção, pois não incide imposto sobre a renda sobre os juros, como já foi decidido pelo STF (Tema 808 – RE nº 855.091/RS).

Então, esse é um bom exemplo de ajuste necessário.

Outro ajuste muito comum é a dedução dos honorários pagos aos advogados e peritos que atuaram no processo, cujo ônus tenha sido do contribuinte.

Porém, não basta simplesmente excluir o valor total dos honorários. É preciso proporcionalizar e deduzir esses honorários em relação apenas à parcela dos RRA que for tributável.

Lembre-se de que os juros de mora, por exemplo, não são tributáveis. Então, os honorários proporcionais a essa verba não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto.

Malha Fiscal: Como evitar?

A maioria das declarações com RRA fica retida na malha fina. Isso acontece por razões como:

1. A fonte pagadora não informa corretamente os RRA na DIRF – declaração de imposto retido na fonte;
2. A fonte pagadora informa os RRA, porém com os ajustes feitos pelo contribuinte, as informações deixam de ser coincidentes, e, neste caso, a Receita Federal solicita esclarecimentos;
3. Necessidade a comprovação do número de meses a que se referem os RRA;
4. Necessidade de comprovação dos honorários deduzidos da base de cálculo dos RRA;
5. Necessidade de apresentar o detalhamento da base de cálculo apurada pelo contribuinte;
6. Necessidade de apresentar o detalhamento do cálculo e comprovante de recolhimento do imposto retido pela fonte pagadora.

Recomendações práticas: utilize o simulador oficial disponibilizado pela Receita Federal e acompanhe a situação da sua declaração no portal e-CAC.

Outra dica muito útil é acessar o “Perguntão” da Receita Federal. Nesse documento você poderá encontrar muitas informações.

A resolução da pendência de malha é feita por meio de um processo administrativo aberto pelo contribuinte, no portal e-CAC da Receita Federal.

Os contribuintes devem ter redobrada atenção ao recebimento de intimações e notificações da Receita Federal, sobretudo nos exercícios em que declararem RRA.

Como deve ser feito o lançamento na declaração

Para lançar os RRA na declaração de IRPF, o contribuinte deve seguir alguns passos:

1. Identificação dos Rendimentos: O primeiro passo é identificar todos os rendimentos acumulados e recebidos no ano-calendário em questão. Isso inclui valores recebidos por ações judiciais, aposentadorias retroativas, rescisões contratuais, entre outros. Separe todos os documentos e comprovantes relacionados a isso.

2. Apuração da base de cálculo: Uma vez identificados os rendimentos acumulados, é necessário fazer a apuração da base de cálculo. Para isso, você deve desmembrar o valor recebido, separando a parte tributável, da não tributável (lembre-se de que os juros de mora, por exemplo, não são tributáveis) Feito isso, proporcionalize os honorários advocatícios e periciais, e deduza da parte tributável na respectiva proporção.

3. Imposto retido e número de meses: Confira se houve imposto retido pela fonte pagadora, e a quantos meses se referem os RRA.

4. Declaração na ficha específica: Os RRA devem ser informados na ficha de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” da declaração de IRPF, e na maioria dos casos é mais vantajoso ao contribuinte optar pela “tributação exclusiva”. Nessa ficha da declaração, o contribuinte deverá inserir o valor total dos rendimentos acumulados, o imposto retido na fonte, o número de meses e o mês em que os RRA foram recebidos.

5. Atenção aos prazos e documentação: É fundamental respeitar os prazos estabelecidos pela Receita Federal para a entrega da declaração de IRPF e manter a documentação comprobatória dos rendimentos recebidos acumuladamente, pois esses valores podem ser alvo de fiscalização.

Conclusão

Declarar corretamente os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) é fundamental para evitar erros, multas e problemas com a Receita Federal. Apesar de parecer complexo, com orientação adequada, é possível garantir o correto recolhimento do imposto e até recuperar valores pagos indevidamente.

Caso tenha dúvidas, busque ajuda de um profissional especializado em direito tributário e imposto de renda.

Conheça mais sobre os nossos serviços em Direito Tributário.